"Cartazes de André Ventura estão 'na fronteira da legalidade': 'Era preciso mais para ultrapassar a linha'"

O Ministério Público abriu um inquérito aos cartazes de André Ventura com as frases “Isto não é o Bangladesh" e "Os ciganos têm de cumprir a lei". Questionados pela CNN Portugal, especialistas em direito penal consideram que os mesmos, “dificilmente” podem ser enquadrados em crimes como incitamento ao ódio, discriminação ou racismo, uma vez que irão sempre esbater no direito à liberdade de expressão, especialmente alargado no discurso político.

Antes da decisão tomada pela Procuradoria-Geral da República, no final de outubro, oito associações ciganas anunciaram que iriam apresentar queixa no Ministério Público contra os cartazes, ponderando então também avançar com uma providência cautelar. Também o movimento SOS Racismo apresentou no DIAP de Lisboa uma queixa-crime contra Ventura e outros deputados do Chega por discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

Na prática, segundo Raquel Caniço - Advogada da Caniço Advogados -, apenas André Ventura, e não o seu partido, deverá ser alvo deste inquérito, já que é o deputado que é o “autor da propriedade intelectual do cartaz e da sua mensagem”. Será ele, portanto, o “criativo que quer passar a mensagem, que a aceitou e que pagou pelo serviço” e, assim, o principal responsável. Raquel Caniço explicou que, agora, o Ministério Público tem de conseguir encontrar uma relação de causalidade entre os cartazes e as queixas, e as denúncias que recebeu. E adiantou: "No caso das mensagens direcionadas à comunidade do Bangladesh, uma queixa gerada pela Embaixada desse país em Portugal, terá alguma força para a interpretação que será feita pelos procuradores".