“O fim das manobras dilatórias e uma reforma que passa por concretizar medidas passo a passo. O que dizem os advogados do programa para a Justiça?”

O Governo apresentou o seu programa para a área da Justiça no passado mês de junho, um programa que tem como objetivo reduzir a duração dos processos e combater a corrupção em Portugal. Com este documento, o Governo compromete-se com a criação de um grupo de trabalho que terá a responsabilidade de elaborar um anteprojeto que promova o aumento dos poderes legais dos juízes, por forma a travar a utilização de expedientes dilatórios por parte dos arguidos – ou mesmo dos lesados. Assim, o objetivo passa por “eliminar expedientes inúteis, legislar de forma clara, coerente e ponderada, gerando um consenso alargado, político e social, para que a reforma da Justiça seja implantada com solidez e tenha resultados adequados”.

Interpelada pela ADVOCATUS sobre "Como encara esta referência a 'expedientes inúteis' que têm de ser eliminados?", Raquel Caniço, Advogada da Caniço Advogados, não hesitou em referir: "A expressão é infeliz e populista". E concretizou: "É preciso esclarecer por um lado, o que são os meios legais e por outro, o abuso ou excesso no uso dos meios legais. O uso abusivo é que torna inútil a utilização do meio processual/legal, na medida em que pretende fazer protelar uma decisão impedindo assim, que ela seja tomada no seu tempo. É a oportunidade na utilização do meio legal que pode eventualmente ser suscetível de ser sindicada e esta apreciação sobre a sua inutilidade deve apenas e só passar pelo crivo da Ordem dos Advogados".