"Diário da Manhã"

Para o dia 11 de novembro, o Governo decretou situação de alerta. As escolas fecham, os serviços públicos não essenciais encerram e as pessoas são convidadas a ficar em casa. E quem trabalha no setor privado? Pode faltar? Tem direito a receber salário? Qualquer pessoa pode exigir à empresa trabalhar a partir de casa?

Interpelada pela TVI, Raquel Caniço, Advogada da Caniço Advogados esclareceu: "Qualquer trabalhador pode faltar em caso de tempestade, o que, neste caso, aliás, até decorre das próprias recomendações do Governo". E acrescenta: "Estas faltas não têm um elenco específico no Código do Trabalho, ou seja, não há nenhuma norma específica que acautele estas questões das intempéries que temos vindo a assistir nos últimos tempos, contudo, há uma disposição que estabelece que uma causa objetiva imputada ao trabalhador - como seja a impossibilidade de acesso à empresa por uma razão de força maior - lhe permite faltar sem perda de retribuição". A advogada relembra, no entanto, a necessidade de apresentação de um comprovativo passado por uma entidade pública ou privada - PSP, GNR, Escola, Junta de Freguesia, etc. -, por forma comprovar a impossibilidade do trabalhador aceder ao seu local de trabalho. A entidade empregadora tem um prazo de 15 dias para exigir essa justificação.