"Justiça Cega"

Raquel Caniço, Advogada da Caniço Advogados, foi convidada do "Justiça Cega" desta semana. No podcast da Rádio Observador, conduzido por Luís Soares e Luís Rosa, Raquel Caniço prestou alguns esclarecimentos sobre a reforma do direito sucessório, aprovada na semana passada pela Assembleia da República, cujo principal objetivo passa pelo desbloqueio das heranças indivisíveis.

Estamos a falar de uma lei final pronta a entrar em vigor ou de uma autorização legislativa? De acordo com Raquel Caniço: "Não estamos ainda perante uma lei final publicada em Diário da República, estamos sim perante uma autorização legislativa que concedeu ao governo poderes para legislar nesta matéria". E acrescentou: "Dentro em breve teremos, certamente, o diploma final".